A explicação está ótima. Ainda mais quanto a esta lei 13.097/2015, que a meu ver sempre padeceu do vício da inconstitucionalidade. Ademais sempre achei um absurdo esta averbação nas matrículas dos imóveis, que na realidade só cria um gargalo ainda maior para a efetivação da prestação jurisdicional. O procedimento de averbação por si só é demorado e caro! Muitas pessoas que não têm condições financeiras podem se ver impedidas de realizar tal procedimento o que acaba por frustrar a própria entrega/satisfação da prestação jurisdicional, criando assim mais insegurança jurídica, sendo que o próprio poder judiciário acaba mais ainda desacreditado...

Terceirizar não é a solução, na medida em que cria distinções brutais entre trabalhadores terceirizados e os não terceirizados. A solução, a meu ver é que se faça uma profunda e justa reforma tributária, para aliviar as empresas e os próprios cidadãos dessa altíssima carga tributária. Se analisarmos o salário do trabalhador brasileiro, é um dos mais baixos, então, não se pode falar que a culpa é da legislação trabalhista, nem mesmo do seu viés protetivo. O grande vilão é a maneira como os governos vêm gestindo a parte fiscal e tributária dessa país. Se estivéssemos em um patamar mais justo, no que tange à política de tributação, talvez esse fenômeno da terceirização não estaria tão em alta, pois muito provavelmente, as empresas não precisariam recorrer à ela. De outra parte, a terceirização fragiliza a relação trabalhista, no que toca aos seus princípios, pois se estaria a se consentir com a nefasta mercantilização da mão de obra, sendo o homem tratado como mercadoria, conduta contrária aos princípios da OIT.
Certo é que o status de país evoluído não se coaduna com uma conduta que mercantiliza e avilta a mão de obra humana, criando distinções nefastas entre trabalhadores que executam as mesmas funções e isso já é rechaçado pelo art. 7, inciso XXXII da CF.

A meu ver tal medida provisória é inconstitucional em vários aspectos, dentre os quais, o fato de versar sobre matéria de processo civil - artigos 10, 11, 12, 13 e 14 afrontando o disposto no art. 62, § 1º, 'b". Não se pode confundir matéria que interessa ao direito notarial daquela que interessa o direito processual civil, já que se as alterações da MP implicarem alterações no código de processo civil, ainda que repercutam no direito notarial, ainda assim padece do vício da inconstitucionalidade.